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Segunda, 20 de Novembro de 2017
Fiscalização Vegetal
Fiscalização Vegetal
07/11/2014 16h12

Introdução e Importância

O serviço de defesa sanitária vegetal estadual é constituído pelo conjunto de práticas destinadas a prevenir e impedir a entrada de novas pragas no Estado e a controlar ou erradicar pragas presentes no Estado capazes de provocar danos econômicos às lavouras e pomares, especialmente as que detêm importância econômica e social.

Por ser o trânsito de vegetais uma importante forma de veiculação e disseminação de pragas, a fiscalização do trânsito de vegetais é uma das práticas desenvolvidas pela defesa sanitária vegetal.

As atividades de fiscalização do trânsito de vegetais, intra e interestadual, desenvolvidas pela Agência Goiana de Defesa Agropecuária têm como objetivo impedir a entrada e/ou a disseminação de pragas que constituam ou possam constituir ameaças à agricultura, garantindo a sanidade e a qualidade dos produtos vegetais oriundos do estado de Goiás, bem como fiscalizando e assegurando que os produtos de origem vegetal oriundos de outros estados e destinados ao estado de Goiás estejam em conformidade com as normas e padrões vigentes.

Gerência de Fiscalização Vegetal

Para implementar e coordenar as atividades inerentes à fiscalização do trânsito de Vegetais, entre outras atividades relacionadas à fiscalização vegetal, foi criada, dentro da estrutura da AGRODEFESA, subordinada à Diretoria de Fiscalização, a Gerência de Fiscalização Vegetal, que atua apoiando as ações de fiscalização vegetal desenvolvidas em Unidades Operacionais Locais e coordenando as barreiras fitossanitárias fixas (Postos Fixos), e as barreiras fitossanitárias móveis (Fiscalização Volante).

Atualmente a AGRODEFESA possui 19 barreiras fitossanitárias fixas que dão suporte às atividades de fiscalização do trânsito de cargas de animais e vegetais. Essas Barreiras estão localizadas nas divisas com os estados da Bahia, Distrito Federal, Minas Gerais, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Tocantis. Duas das citadas barreiras não estão localizadas em divisas com outros Estados, e sim nas entradas de duas Centrais de Abastecimento (CEASAs) localizadas nos municípios de Anápolis e Goiânia.

Barreiras fitossanitárias fixas (Postos Fixos) pertencentes à estrutura da AGRODEFESA.

As barreiras fitossanitárias móveis realizam ações, por meio dos Fiscais Estaduais Agropecuários e Agentes de Fiscalização, em pontos estratégicos dentro de cada Unidade Regional, de acordo com a necessidade demandada, bem como o atendimento de denúncias gerados pelo Disk Denúncia (0800 646 1122).

A Gerência de Fiscalização Vegetal é composta por três coordenações, a saber: Coordenação de Relatórios, Coordenação de Trânsito Vegetal e Coordenação de Sementes e Mudas.

Coordenação de Relatórios

Após a abordagem dos veículos que transportam produtos e subprodutos de origem vegetal, ocorrida nos postos de fiscalização da Agrodefesa e pelas equipes de fiscalização móvel, os fiscais e agentes agropecuários procedem com o registro de informações nas planilhas que relatam o ocorrido em suas ações.

Ao término do expediente os referidos “Mapas de Trânsito Vegetal”, assim denominada a planilha, é remetida para Gerência de Fiscalização Vegetal que, de posse dos dados, executa as seguintes atribuições:

  • Elaboração e realização da consolidação dos Relatórios de Trânsito Vegetal confeccionados pelos Postos Fixos e Móveis
  • Elaboração e envio mensal ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento ou a outras instituições e Gerências que couber, relatório quantitativo da fiscalização do trânsito vegetal em postos fixos e móveis do Estado de Goiás;
  • Dar publicidade às atividades desenvolvidas pelos Fiscais Estaduais Agropecuários e Agentes de Fiscalização Agropecuária que atuam na fiscalização vegetal, por meio de dados e informações aos órgãos e cidadãos, de direito ou que os solicitar e;
  • Assessorar tecnicamente, tendo como base os Relatórios de Trânsito Vegetal, os superiores hierárquicos na formulação e na adequação de Programas e no aperfeiçoamento das ações desenvolvidas pelo órgão para consecução de seus objetivos.

Coordenação de Trânsito Vegetal

Com a implantação e a estruturação das barreiras fitossanitárias fixas nas principais rodovias que cortam o Estado e com a realização de blitzes através das equipes de fiscalização móvel em pontos estratégicos, a AGRODEFESA, através da Coordenação de Trânsito Vegetal contribui, por meio da fiscalização de trânsito de produtos e subprodutos vegetais, para a manutenção de áreas indenes às pragas que ainda não foram introduzidas no Estado.

Esse trabalho é realizado através de inspeção e fiscalização das cargas, juntamente com a verificação dos documentos necessários para o trânsito das mesmas.

Dentre as atividades desempenhadas pela Coordenação de Trânsito Vegetal, destacam-se o desempenho de atividades relacionadas à planejamento, organização, direção, supervisão, coordenação, consultoria, assessoramento e controle de ações (prevenção, controle e erradicação), relacionados ao trânsito Intra e Interestadual de vegetais, produtos e sub produtos de origem vegetal, agrotóxicos e afins e orientar, fiscalizar e supervisionar o transporte de agrotóxicos e afins.

Seguem as principais orientações acerca do transporte dos produtos vegetais com restrições fitossanitárias no estado de Goiás.

1 - Banana e Helicônias

1.1 - Trânsito Intraestadual

  • Toda planta e partes de planta de bananeiras e suas cultivares que forem produzidas e transportadas dentro do território goiano, deverão estar acompanhadas da Autorização de Transportes de Vegetais - ATV;
  • Fica proibido o trânsito e o retorno às lavouras de banana, do material utilizado para acondicionamento, embalagem e proteção dos frutos, tais como: madeira, lona plástica, isopor, papelão ou similares;
  • Fica proibido o trânsito de folhas de bananeira ou partes da planta no acondicionamento de qualquer produto;
  • Fica proibido o trânsito de frutos de banana em cacho;
  • Devem ser utilizadas caixas plásticas higienizadas acompanhadas de Declaração de Higienização emitida por empresa credenciada pela Agrodefesa. O transporte em caixas de madeira somente será permitido se as caixas forem novas e não retornáveis ou em caixas de papelão descartáveis;

1.2 - Trânsito Interestadual

  • Fica proibida a entrada, o trânsito e o comércio no Estado de Goiás de plantas de bananeira (Musa spp.) seus cultivares e plantas do gênero Heliconia, quando oriundas de Unidades da Federação com ocorrência de Sigatoka Negra.
  • Fica proibido o trânsito e o comércio de mudas, frutos e partes da planta de bananeira, em território goiano, oriundos das Unidades da Federação, onde foi detectada oficialmente a praga Sigatoka Negra, que não sejam produzidas em Áreas Livres ou em Sistema de Mitigação de Riscos – SMR para a Sigatoka Negra;
  • As cargas de banana provenientes de Área Livre de Sigatoka Negra serão acompanhadas da Permissão de Trânsito de Vegetal – PTV, respaldada por Certificado Fitossanitário de Origem – CFO, contendo a Declaração Adicional seguinte: “ A partida é originária de Área Livre de Sigatoka Negra”. Já as cargas de banana provenientes de área com Sistema de Mitigação de Riscos – SMR deverão conter a seguinte Declaração Adicional “ A partida é originária de Unidade de Produção onde foi implantado o Sistema de Mitigação de Riscos para a Sigatoka Negra “, bem como o nome comercial e a concentração do produto que foi utilizado na higienização das pencas de banana;
  • É Permitido o trânsito e o comércio, no Estados de Goiás, de frutos de banana oriundos de área onde foi adotado o Sistema de Mitigação de Riscos – SMR, desde que apresente previamente à AGRODEFESA o parecer favorável do DSV / DAS / MAPA quando as ações e medidas adotadas pelo SMR no Estado de origem cumpram todas as exigências para o SMR;
  • Fica proibida a importação de frutos de banana oriundos das áreas do SMR que tenham sido preparados ou consolidados em casa de embalagens, boxes ou depósitos, localizados em Centrais de Abastecimento – CEASAs ou locais similares;
  • Fica proibida a importação de frutos de banana preparados em casa de embalagens, boxes ou depósitos localizados fora das CEASAs que não tenham origem de áreas de SMR e/ou não sejam provenientes de Área Livres de Sigatoka Negra;
  • Fica proibida a entrada de qualquer material envolto em folhas de bananeira, bem como o uso dessas folhas de qualquer outra forma;
  • Fica proibido o trânsito de frutos de banana em cacho;
  • Fica proibido o trânsito de bananas acondicionadas em caixas de madeiras reutilizadas;
  • A carga deverá estar amarrada e lacrada com o número do lacre coincidindo com aquele especificado na PTV, quando transitar por Unidade da Federação que tenha ocorrência da praga Sigatoka Negra;
  • Fica proibida a entrada de frutos ou outras partes de bananeira ou plantas do gênero Heliconia no Estado de Goiás provenientes dos seguintes estados: Acre, Amapá, Amazonas, Rio Grande do Sul, Rondônia e Roraima;
  • A entrada da carga de banana proveniente do Estado de Minas Gerais é autorizada apenas para os seguintes municípios: Águas Vermelhas, Araçuaí, Bocaiúva, Buritizeiro, Campos Altos, Capitão Enéias, Catuti, Claro dos Poções, Engenheiro Navarro, Espinosa, Francisco Sá, Francisco Dumont, Frutal, Guaraciama, Iraí de Minas, Itacarambi, Itaobim, Itapagipe, Iturama, Jaíba, Janaúba, Januária, Jequitaí, Jequitinhonha, Joaíma, João Pinheiro, Lagamar, Lagoa Formosa, Lassance, Limeira do Oeste, Manga, Matias Cardoso, Mato Verde, Medina, Monte Azul, Monte Carmelo, Montes Claros, Nova Ponte, Nova Porteirinha, Pai Pedro, Paracatu, Patrocínio, Pedra de Maria da Cruz, Perdizes, Pirapora, Ponto dos Volantes, Porteirinha, Presidente Olegário, Sacramento, Santa Rosa da Serra, Santo Antônio do Retiro, São Francisco, São Gonçalo do Abaeté, São Gotardo, São João das Missões, Serra do Salitre, Tapira, Unaí, Varjão de Minas, Várzea da Palma, Vazante e Verdelândia;
  • A entrada da carga de banana proveniente do Estado de Mato Grosso é autorizada apenas para os seguintes municípios: Alto da Boa Vista, Bom Jesus do Araguaia, Cana Brava do Norte, Confresa, Luciara, Novo Santo Antônio, Porto Alegre do Norte, Querência, Ribeirão Cascalheira, Santa Cruz do Xingu, Santa Terezinha, São Félix do Araguaia, São José do Xingu, Serra Nova Dourada, Vila Rica;
  • A entrada da carga de banana proveniente do Estado de Mato Grosso do Sul é autorizada apenas para os seguintes municípios: Aparecida do Taboado, Cassilândia, Chapadão do Sul, Inocência, Paranaíba, Selvíria, Três Lagoas, Água Clara, Brasilândia, Ribas do Rio Pardo, Santa Rita do Pardo.

1.3 - Transporte de mudas de banana e helicônias

Para transportar mudas de bananas e helicônias são necessários os seguintes documentos:

  • Autorização para Aquisição de Mudas (emitido pela GESAV/AGRODEFESA);
  • Termo de Conformidade, emitido pelo Responsável Técnico do Viveiro, ambos inscritos no RENASEM/MAPA;
  • Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV, fundamentada em Certificado Fitossanitário de Origem – CFO;
  • Para os Estados que tenham a presença de pragas de importância econômica para a cultura da banana, a Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV deverá possuir declaração adicional para a determinada praga de acordo com a legislação pertinente;
  • Nota Fiscal com no mínimo as seguintes informações: Nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor rural no RENASEM, nome e endereço do comprador, quantidade de mudas por espécie e identificação do lote.

1.4 - Legislações Pertinentes

  • IN nº 002 de 31/01/2002;
  • IN nº 003 de 31/01/2002;
  • IN nº 004 de 13/09/2002;
  • IN nº 007 de 23/08/2000;
  • IN nº 010 de 21/10/2008.
  • INF n° 04 de 27/03/2012;
  • INF nº 17 de 31/05/2005;
  • INF Nº 41 DE 01/07/2008;
  • INF nº 52 de 20/11/2007;
  • INF nº 54 de 04/12/2007;

2 - Uva

2.1 - Trânsito Interestadual

A entrada de carga de uva proveniente dos Estados da Bahia, Ceará e Pernambuco é autorizada apenas mediante apresentação da Nota Fiscal e Permissão de Trânsito de Vegetais - PTV.

2.2 -Transporte de mudas

Para transportar mudas de uva são necessários os seguintes documentos:

  • Autorização para Aquisição de Mudas (emitido pela GESAV/AGRODEFESA);
  • Nota Fiscal com no mínimo as seguintes informações: Nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor rural no RENASEM, nome e endereço do comprador, quantidade de mudas por espécie e identificação do lote.
  • Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV, fundamentada em Certificado Fitossanitário de Origem – CFO;
  • Termo de Conformidade, emitido pelo Responsável Técnico do Viveiro, inscrito no RENASEM/MAPA;

2.3 - Legislações Pertinentes

  • IN nº 010 de 21/10/2008.
  • INF nº 09 de 20/04/2006;
  • INF nº 41 de 01/07/2008;
  • INF nº 52 de 20/11/2007;
  • INF nº 54 de 04/12/2007;

3 - Citrus

3.1 - Trânsito Intraestadual

  • Toda carga de citros deve estar acompanhada da Autorização de Trânsito de Vegetais – ATV;
  • É proibido o trânsito de citros com folhas, ramos e partes de ramos.

3.2 - Trânsito Interestadual

  • Toda carga de citros deve estar acompanhada da Nota Fiscal e da Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV, baseada em Certificado Fitossanitário de Origem – CFO ou Certificado Fitossanitário de Origem Consolidado - CFOC;
  • É proibido o trânsito de citros com folhas e partes de ramos;
  • A entrada da carga de citros proveniente do Estado de Minas Gerais é autorizada somente mediante declaração adicional na Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV para Pinta preta, Cancro cítrico;
  • A entrada da carga de citros proveniente do Estado de São Paulo é autorizada somente mediante declaração adicional na Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV para Mosca negra, Pinta preta e Cancro cítrico;
  • A entrada da carga de citros proveniente dos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro é autorizada somente mediante declaração adicional na Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV para Pinta preta.
  • A entrada da carga de citros proveniente do Estado do Paraná é autorizada somente mediante declaração adicional na Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV para Pinta preta e Cancro cítrico;
  • A entrada da carga de citros proveniente dos Estados do Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Santa Catarina e Rio Grande do Sul é autorizada somente mediante declaração adicional na Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV para Pinta preta e Cancro cítrico;
  • A entrada da carga de citros proveniente do Estado de Roraima é autorizada somente mediante declaração adicional na Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV para Ácaro hindu e Cancro cítrico;
  • A entrada da carga de citros proveniente dos Estado da Bahia, Tocantins, Amapá, Pará e Maranhão é autorizada somente mediante declaração adicional na Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV para Mosca negra;
  • A entrada da carga de citros proveniente do Estado do Amazonas é autorizada somente mediante declaração adicional na Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV para Mosca negra e Pinta preta;
  • A entrada da carga de citros proveniente do Estado do Amapá é autorizada mediante declaração adicional na Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV para Mosca negra e Mosca da Carambola;
  • Para a entrada da carga de citros proveniente dos Estado do ACRE, ALAGOAS, CEARÁ, DISTRITO FEDERAL, PARAÍBA, PERNAMBUCO, PIAUÍ, RIO GRANDE DO NORTE, RONDÔNIA, e SERGIPE não é necessária a declaração adicional na Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV.

3.3 - Transporte de mudas

Para transportar mudas de citros são necessários os seguintes documentos:

  • Autorização para Aquisição de Mudas (emitido pela GESAV/AGRODEFESA);
  • Termo de Conformidade, emitido pelo Responsável Técnico do Viveiro, inscrito no RENASEM/MAPA;
  • Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV, fundamentada em Certificado Fitossanitário de Origem – CFO;
  • Para os Estados que tenha presença de pragas de importância econômica para a cultura do citros, a Permissão de Trânsito de Vegetais – PTV deverá possuir declaração adicional para a determinada praga de acordo com a legislação pertinente;
  • Nota Fiscal com no mínimo as seguintes informações: Nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor rural no RENASEM, nome e endereço do comprador, quantidade de mudas por espécie e identificação do lote.

3.4 - Legislações Pertinentes

  • IN nº 001 de 28/01/2002;
  • IN nº 008 de 05/12/2003;
  • IN nº 010 de 21/10/2008;
  • IN nº 016 de 27/12/2002;
  • INF nº 41 de 01/07/2008;
  • INF nº 52 de 20/11/2007;
  • INF nº 54 de 04/12/2007;

4 - Pinus

4.1 - Trânsito Interestadual

  • A entrada da carga de pinus proveniente dos Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande Do Sul, Santa Catarina e São Paulo é autorizada apenas mediante a apresentação da NOTA FISCAL e a PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS – PTV;
  • Excetuam-se da exigência da Permissão de Trânsito e da declaração adicional ou do Certificado Fitossanitário de Origem o trânsito de compensados ou cavacos de 2,5 cm de espessura ou menores, móveis e pequenos objetos de madeira.

4.2 - Legislações Pertinentes

  • INF nº 41 de 01/07/2008;
  • INF nº 52 de 20/11/2007;
  • INF nº 54 de 04/12/2007;
  • Portaria n° 125 de 03/08/1998.

5 - Maçã, Ameixa, Damasco, Marmelo, Nectarina, Pêra e Pêssego

5.1 - Trânsito Interestadual

A entrada da carga de maçã, ameixa, damasco, marmelo, nectarina, pera e pêssego proveniente dos Estados de Rio Grande Do Sul e Santa Catarina é autorizada apenas mediante a apresentação da NOTA FISCAL e a PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS – PTV;

5.2 - Legislações Pertinentes

  • INF nº 41 de 01/07/2008;
  • INF nº 52 de 20/11/2007;
  • INF nº 54 de 04/12/2007.

6- Bálsamo, Caju, Flamboyant, Mandioca, Manga, Mogno, Seringueira e Teca

6.1 - Trânsito Interestadual

A entrada da carga de bálsamo, caju, flamboyant, mandioca, manga, mogno, seringueira e teca proveniente do Estado do Mato Grosso é autorizada apenas mediante a apresentação da NOTA FISCAL e a PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS – PTV;

6.2 - Legislações Pertinentes

  • INF nº 41 de 01/07/2008;
  • INF nº 52 de 20/11/2007;
  • INF nº 54 de 04/12/2007.

7 - Palma Forrageira

7.1 - Trânsito Interestadual

A entrada da carga de palma forrageira proveniente dos Estados do Ceará, Paraíba e Pernambuco é autorizada apenas mediante a apresentação da NOTA FISCAL e a PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS – PTV.

7.2 - Legislações Pertinentes

  • INF nº 41 de 01/07/2008;
  • INF nº 52 de 20/11/2007;
  • INF nº 54 de 04/12/2007.

8 - Tomate

8.1 - Transporte de mudas

  • Autorização para Aquisição de Mudas (emitido pela GESAV/AGRODEFESA)
  • Nota Fiscal com no mínimo as seguintes informações: Nome, CNPJ ou CPF, endereço e número de inscrição do produtor rural no RENASEM, nome e endereço do comprador, quantidade de mudas por espécie e identificação do lote
  • Termo de Conformidade, emitido pelo Responsável Técnico do Viveiro, inscrito no RENASEM/MAPA

8.2 -Legislação Pertinente

  • IN nº 06 de 14/06/2011

9 - Algodão

9.1 - Transporte Intra e Interestadual

  • As cargas de algodão não beneficiado e de caroço de algodão deverão estar acondicionadas adequadamente, de forma que não ocorra o derramamento da carga durante o itinerário.
  • O acondicionamento adequado das cargas é de responsabilidade dos estabelecimentos de origem dos produtos algodoeiros com os transportadores.

9.2 -Legislação Pertinente

  • IN nº 05 de 30/09/2010

Coordenação de Sementes e Mudas

- Introdução e Importância

O bom desenvolvimento e a sanidade de lavouras e pomares depende, entre outros fatores, da utilização de material propagativo indene e de qualidade. Tal fato justifica a necessidade de uma rigorosa fiscalização que visa a garantir que os materiais de propagação vegetal comercializados no Estado possuam origem e identidade conhecidas e atendam às normas e padrões de qualidade exigidos em legislações pertinentes.

Os procedimentos de fiscalização do comércio de sementes e mudas são regidos por legislações federais e estaduais.

A Lei Nº 10.711/2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas e dá outras providências, determina em seu artigo 5º que que a competência do exercício da fiscalização do comércio estadual de sementes e/ou mudas cabe aos Estados.

O Decreto Nº 5.153/2004, que aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, em seu artigo 129, estabelece que “[...] Art. 129. Toda semente ou muda, embalada ou a granel, armazenada ou em trânsito, identificada ou não, está sujeita à fiscalização, de acordo com o disposto neste Regulamento e em normas complementares[...]”.

Pelo Decreto Estadual Nº 6.295/2005, que regulamenta a Lei Nº 14.245, de 29 de julho de 2002, que institui a Defesa Vegetal no Estado de Goiás: “[...]Art. 33. Toda semente ou muda, embalada ou a granel, armazenada ou em trânsito, identificada ou não, está sujeita à fiscalização. De acordo com as normas e os padrões estabelecidos pela legislação."

Nesse sentido, a atuação da Gerência de Fiscalização Vegetal quanto à fiscalização do comércio de sementes e mudas desenvolve as seguintes ações:

1 – Fiscalização da entrada e do transporte intraestadual de sementes, mudas e demais materiais de propagação

Dispõe o Decreto Estadual Nº 6.295/2005 “[... ] Art. 37. Na comercialização, no transporte ou no armazenamento a semente ou muda deve estar identificada e acompanhada da respectiva nota fiscal de venda, do atestado de origem genética e do certificado de semente ou muda ou do termo de conformidade, em função da categoria ou classe da semente ou muda.[...]”

Tem-se assim que todo material propagativo que adentre ou que seja transportado dentro do Estado deve estar acompanhado da seguinte documentação:

  • Nota Fiscal de Venda, constando no mínimo:Cópia do Atestado de Origem Genética ou do Certificado de Semente ou Muda ou do Termo de Conformidade, em função da categoria ou classe da semente ou muda.
    • nome, CNPJ ou CPF, endereço e nº inscrição do produtor ou reembalador no RENASEM (MAPA);
    • nome e endereço do comprador;
    • Quantidade, espécie e cultivar.

Há espécies para as quais são exigidas documentaçãoes complementares para o seu trânsito. São elas:

  • Autorização para Aquisição de Mudas: para citros/murta, banana/helicônias, uva e tomate.
  • PTV : exigida para transporte de bananas/helicônias, uva, citros/murta;

2 – Fiscalização dos estabelecimentos que comercializam ou armazenam sementes, mudas e demais materiais de propagação

As ações de fiscalização do comércio de sementes e mudas no Estado serão realizadas após a emissão da Nota Fiscal de Venda, pelo produtor ou pelo reembalador, ou Nota de Produtor, e tem por objetivo garantir o cumprimento da legislação.

Sendo a fiscalização do comércio de sementes e mudas competência atribuída aos Órgãos Estaduais de Defesa Sanitária Vegetal, o Decreto Estadual Nº 6.295/2005 dispõe o seguinte a respeito do assunto:

“[...] Art. 32. Compete à AGRODEFESA elaborar normas e procedimentos complementares relativos à produção de sementes e mudas, bem como exercer a fiscalização do comércio estadual, com o objetivo de assegurar a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal comercializado, observando-se o disposto na legislação federal pertinente e os interesses do Estado.

Parágrafo único. As ações de fiscalização de que trata este artigo serão exercidas em qualquer fase da comercialização da semente ou da muda, inclusive após a emissão da respectiva nota fiscal de venda pelo produtor ou pelo reembalador.[...]

[…] Art. 43. As pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, nas ações de execução do serviço de fiscalização referentes a sementes e mudas de competência do Estado e aquelas que lhes forem delegados pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, além do cumprimento das exigências estabelecidas pela legislação específica, deverão ainda:

I - cadastrar-se na AGRODEFESA;

II - manter atualizados os documentos relativos à sua atividade;

III - permitir o livre acesso dos Agentes de Fiscalização Agropecuária na estabelecimento; […]"

Todos os estabelecimentos que armazenam, transportam, comercializam, reembalam e utilizam sementes e mudas com finalidade de comércio para semeadura e plantio devem cadastrar-se na Agrodefesa. O cadastro tem validade de 01 ano e deverá ser renovado anualmente. O Cadastro é realizado mediante apresentação dos seguintes documentos:

  • Requerimento;
  • Contrato social;
  • Cópia do CNPJ ou CPF;
  • Cópia da inscrição estadual;
  • Cópia da inscrição no RENASEM;
  • Comprovante de endereço;
  • Comprovante de pagamento do cadastro;
  • Laudo de vistoria emitido por Fiscal Estadual Agropecuário Engenheiro Agrônomo da Agrodefesa.

A fiscalização em estabelecimentos que comercializam material progativo se dá por meio de análise dos documentos exigidos para comercialização e que comprovem a origem e a identidade do material (Cadastro junto à AGRODEFESA, Notas Fiscais que permitam estabelecer a correlação entre as entradas, as saídas e os estoques de sementes e Cópia do Atestado de Origem Genética ou do Certificado de Semente ou Muda ou do Termo de Conformidade, em função da categoria ou da classe da semente ou muda), e através da aferição da qualidade do material por meio de amostragem.

3 – Averiguação de identidade e de origem e aferição de qualidade das sementes, mudas e demais materiais de propagação comercializados no estado de Goiás

No ato de fiscalização poderão ser coletadas amostras da semente ou da muda espostas à comercialização, visando à verificação dos padrões estabelecidos para a espécie e a categoria, de acordo com o disposto na legislação vigente.

As amostras são coletadas com base em metodologia estabelecida pelo MAPA e são enviadas ao Laboratório de Controle de Qualidade de Sementes e Mudas, onde são feitas as análises oficiais para aferir a qualidade das amostras.

Os Boletins Oficiais de Análise são enviados ao comerciante e com base nos resultados das análises oficias, são aplicadas as medidas cabíveis.

Os estabelecimentos devem garantir o índice de germinação conforme os padrões estabelecidos, observadas as responsabilidades atribuídas pela legislação. O padrão de Pureza deve ser garantido pelo produtor da semente.

4 – Orientação ao usuários e comerciantes de sementes, mudas e demais materiais de propagação

À AGRODEFESA cabe não só o controle e a fiscalização do comércio de sementes e de mudas, cabe também a orientação referente ao assunto.

O trabalho de orientação é realizado por meio de elucidação de dúvidas, folderes educativos, campanhas, palestras educativas e visitas aos estabelecimentos.

5 – Fiscalização do comércio ambulante de mudas

A Instrução Normatina Estadual Nº 004/2011 em seu artigo 1º proibe o comércio ambulante de quaisquer espécies de mudas e demais partes propagativas de vegetais no Estado de Goiás, mesmo estando identificadas e acompanhadas dos documentos de comprovação da origem, procedência, identidade e fitossanidade.

A penalidade prevista pela citada legislação, caso seja constatado o comércio ambulante de mudas é a destruição dos materiais, não cabendo ao infrator qualquer indenização.

5.1 - Legislações Pertinentes

  • Decreto Estadual Nº 6.295, de 16/11/2005
  • Decreto Nº 5.153, de 23/07/2004
  • Instrução Normativa Estadual Nº 004/2011, de 25/03/11
  • Instrução Normativa Estadual Nº 010, de 21/10/2008
  • Instrução Normativa Federal N° 54, de 04/12/2007
  • Lei Nº 10.711 de 05 de agosto de 2003
  • Lei Nº 14.245, de 29/07/2002

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