Maçã, Ameixa, Damasco, Marmelo, Nectarina, Pêra e Pêssego

Trânsito Interestadual

A entrada da carga de maçã, ameixa, damasco, marmelo, nectarina, pera e pêssego proveniente dos Estados de Rio Grande Do Sul e Santa Catarina é autorizada apenas mediante a apresentação da NOTA FISCAL e a PERMISSÃO DE TRÂNSITO DE VEGETAIS – PTV;

Legislações Pertinentes

  • INF nº 41 de 01/07/2008;
  • INF nº 52 de 20/11/2007;
  • INF nº 54 de 04/12/2007.

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