Programa Estadual de Controle da Raiva dos Herbívoros (PECRH)

Responsável pelo programa: Médico Veterinário M.Sc. Fernando Borges Bosso
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62 3201-3576

Objetivos

Baixar a prevalência da Raiva na população de herbívoros e realizar o controle das Encefalopatias Espongiformes Transmissíveis-EET.

Estratégia de ação

  • Vigilância epidemiológica;

  • Vacinação dos herbívoros domésticos em regiões consideradas de alto risco para a doença;

  • Controle de morcegos hematófagos da espécie Desmodus rotundus.

  • Proibição da comercialização e utilização de proteínas de origem animal na alimentação de ruminantes

  • Rastreamento, identificação e monitoramento de bovinos importados

  • Educação Sanitária

Instrumentos Legais do Programa Estadual de Controle e Profilaxia da Raiva dos Herbívoros

Ato Data Assunto Observação

Lei Estadual nº 13.998

 

13/12/2001 Trata da prevenção, do controle e da erradicação da raiva nos mamíferos Artigos 68, 69, 70 e 71, do Decreto nº 5.652, de 06/09/2002

Instrução Normativa (IN) 005 MAPA

 

01/03/2002 Aprova Normas Técnicas para o Controle da Raiva dos Herbívoros Domésticos Altera o item "b" da Portaria 516, de 09/12/1997
Instrução Normativa (IN) 069 MAPA 13/02/2002 Determina o uso de um selo de garantia (holográfico) em todos os frascos de vacinas contra a raiva dos herbívoros das partidas aprovadas e liberadas para comercialização pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, de forma a assegurar sua conformidade com as normas de controle da produção e comercialização de vacinas contra raiva dos herbívoros  

Instrução Normativa 02/2017 - AGRODEFESA

IN 02/2017 ( Errata)

Anexo I (modificado)

  Substitui a IN AGRODEFESA nº 001/2005  
Instrução Normativa 41/2020 - MAPA 18/06/2020 Atualiza os procedimentos de controle e prevenção dispostos no Programa Nacional de Controle da Raiva dos Herbívoros- PNCRH. Altera a IN 5/2002 MAPA

 

EEB

Ato Data Assunto

Instrução Normativa nº 08 (MAPA)

25/03/2004

Proíbe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.

Instrução Normativa nº 18 (MAPA)

15/12/2003

Proíbe em todo o território nacional a produção, a comercialização e a utilização de produtos destinados à alimentação de ruminantes que contenham em sua composição proteínas e gorduras de origem animal.

Instrução Normativa nº 41 (MAPA)

08/10/2009

Aprova os procedimentos a serem adotados na fiscalização de alimentos de ruminantes em estabelecimentos de criação e na destinação dos ruminantes que tiveram acesso a alimentos compostos por subprodutos de origem animal proibidos em sua alimentação.

Instrução Normativa nº 49 (MAPA)

15/09/2008

Estabelece as seguintes categorias de risco para a Encefalopatia Espongiforme Bovina - EEB: categoria I - países com risco insignificante para a EEB; categoria II - países com risco controlado para a EEB; categoria III - países com risco indeterminado ou não classificado para a EEB.

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 15 - MAPA

02/04/2008

Aprovar os Procedimentos para a Atuação em Caso de Suspeita ou Ocorrência de Paraplexia Enzoótica dos Ovinos (scrapie), Anexo I, o Termo de Responsabilidade, Anexo II, e o Questionário de Investigação Epidemiológica, Anexo III.

 

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